COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS
A Comissão Nacional de Protecção de Dados é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade e tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei. A Comissão é a autoridade nacional de controlo de dados pessoais.
Notificação electrónica já disponível
A CNPD já tem em funcionamento um sistema de notificação electrónica de tratamentos de dados pessoais, através do preenchimento e submissão de formulários online. Estão disponíveis vários formulários electrónicos para a notificação de videovigilância no endereço seguinte:
www.cnpd.pt/bin/legal/forms_video.htm
CNPD / TELF.: 213 928 400 / FAX: 213 976 832 / EMAIL: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar